MUDANÇAS na Lei do Planejamento Familiar
A Lei 14.443/2022 começou a vigorar no dia 5 de março deste ano e modificou aspectos importantes que dizem respeito a procedimentos como a laqueadura e a vasectomia. Com a nova legislação, homens e mulheres podem solicitar e realizar o procedimento sem a autorização prévia do cônjuge.
A laqueadura é um procedimento médico feito para esterilizar mulheres, por meio da ligadura das trompas, o que impede uma possível gestação.
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